Nesta quarta-feira (23) prosseguiu a ação conjunta envolvendo o CRF-BA, a Vigilância Sanitária Municipal e o Núcleo de Saúde Regional de ilhéus, para realizar a interdição de estabelecimentos farmacêuticos que atuavam à margem da lei, naquele município.

As Leis Federais 5.991/73 e 13.021/14 apresentam de forma clara a exigência de licença sanitária válida expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente para o funcionamento de farmácias e drogarias, bem como a presença de um farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Os locais interditados foram inspecionados anteriormente, quando haviam sido estabelecidas exigências para continuarem em atividade, porém, as mesmas não foram cumpridas e não houve sucesso na regularização. 

Entre os problemas encontrados estavam: a ausência de alvará sanitário, ausência de CRT e de profissional farmacêutico, além de problemas sanitários como medicamentos vencidos e expostos à venda, falha no descarte de medicamentos e problemas estruturais.

“O CRF-BA não medirá esforços e estará, cada vez mais, alinhado com as vigilâncias locais para inibir toda e qualquer prática ilegal de estabelecimentos farmacêuticos irregulares”, afirma o presidente da Autarquia, Dr. Mário Martinelli Júnior.