ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS COM GESTÃO PRIVADA
DOCUMENTOS PARA SOLICITAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS COM GESTÃO PRIVADA:
1. FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:
• Requerimento de Registro (MOD. 11) , preenchido e assinado pelo representante do ente privado que conste em ata ou que possua procuração autenticada.
• Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica ao Estabelecimento, preenchido e assinado pelo representante do ente privado que conste em ata ou que possua procuração autenticada, com o visto e carimbo do Delegado Honorário (Farmacêutico) do Conselho. Confira aqui o Delegado Honorário da sua região.
2. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO:
• Contrato social ou estatuto da organização social;
• Ata de assembleia extraordinária que disponha sobre o atual cargo de diretores/diretoria da Organização Social;
• Contrato de Gestão da Organização Social com o ente público;
3. CNPJ:
• Deverá apresentar a via impressa da internet.
4. CARTEIRA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DO FARMACÊUTICO:
• Páginas do retrato, qualificação civil e contrato de trabalho, originais e cópias simples, ou vias autenticadas. Se for concursado, documento oficial de convocação (Diário oficial/Portaria)
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
• Só serão aceitos os formulários que estiverem preenchidos de maneira correta e sem rasuras.
• Os farmacêuticos que estiverem com a inscrição provisória vencida não poderão assumir RT até que regularizem a situação ante este Regional.
• Nos casos em que o farmacêutico tiver inscrição secundaria em outro Regional deverá apresentar certidão emitida pelo Regional de origem de acordo com a Resolução 638/17.
• Se o Responsável técnico já tiver outra responsabilidade, ter cuidado para não chocar os horários. E também observar para não ultrapassar o raio de 100 km do local onde reside para o local de trabalho, ou entre trabalhos diferentes, caso o profissional tenha mais de um.
• Os documentos devem ser autenticados ou apresentar a cópia com o original para a conferência na sede ou qualquer das seccionais.
SOBRE AS TAXAS:
- Taxa de registro: R$ 435,81;
- Anuidade proporcional: depende do mês em que a solicitação foi feita (valor variável)
FORMAS DE ATENDIMENTO:
1. Presencialmente: na Sede ou nas seccionais.
2. Via e-mail (cad@crf-ba.org.br):
Você deve escanear os documentos preenchidos e assinados e enviar para o endereço de e-mail informado.
3. Via Correios (R. Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 – Ondina, Salvador – BA, 40170-120)