ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAR DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO/RECURSO AO CFF

• Para apresentar a defesa de auto de infração ou recurso ao Conselho Federal de Farmácia preencha o requerimento disponível abaixo.

• As defesas de auto deverão ser apresentadas com até 5 dias após a autuação.
• Os recursos ao Conselho Federal de Farmácia deverão ser apresentados em até 15 dias corridos após o recebimento da multa.
• Não serão reconhecidas as defesas e recursos sem assinatura do gestor responsável. Os formulários devem ser preenchidos e assinados pelo sócio ou proprietário (conforme poderes descritos no contrato social da empresa) ou representante legal com procuração autenticada.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
• Documentação poderá ser protocolada na Sede/Seccionais ou encaminhada via correio com AR;
• Documentação não será aceita por e-mail.

FORMAS DE ATENDIMENTO:

1. Presencialmente: na Sede ou nas seccionais.

2. Via Correios (R. Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 – Ondina, Salvador – BA, 40170-120)