ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAR DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO/RECURSO AO CFF:

• Para apresentar a defesa de auto de infração ou recurso ao Conselho Federal de Farmácia preencha o requerimento disponível abaixo.

• As defesas de auto deverão ser apresentadas com até 5 dias após a autuação.
• Os recursos ao Conselho Federal de Farmácia deverão ser apresentados em até 15 dias corridos após o recebimento da multa.
• Não serão reconhecidas as defesas e recursos sem assinatura do representante legal ou sócio proprietário. Os formulários devem ser preenchidos e assinados pelo sócio ou proprietário (conforme poderes descritos no contrato social da empresa) ou representante legal com procuração autenticada.
• Atenção: é necessário anexar contrato social ou documento equivalente, conforme Resolução do CFF nº 566/2012.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
• A documentação poderá ser protocolada pessoalmente na Sede ou Seccionais ou encaminhada via Correios com AR (Aviso de Recebimento dos Correios);
• Documentação não será aceita por e-mail;

FORMAS DE ATENDIMENTO:

1. Presencialmente: na Sede ou nas seccionais.

2. Via Correios (R. Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 – Ondina, Salvador – BA, 40170-120)