- Lei Federal nº 13021/14
Ementa: Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. - RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
- Deliberação Nº. 271/2011
Ementa: Aprovação das Inscrições dos Candidatos para Conselheiro Regional, mandato 2012/2015 e Diretoria, mandato 2012/2013, no Pleito Eleitoral 2011.
- 07/07/2010 – Deliberação plenária nº. 250/2010
EMENTA: Estabelece a possibilidade e critérios para a utilização da transação administrativa dos
débitos fiscais perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia.
- 01/06/2010 – Deliberação plenária nº. 248/2010
Ementa: Disciplina o castramento simplificado de farmácia hospitalar e/ou dispensário de medicamentos de hospitais e equivalentes de assistência médica, bem como de sad (serviços de atenção domiciliar) ante o crf-bahia. - 12/01/2010 – Deliberação plenária nº. 241/2010
EMENTA: Aprova a concessão de 40% de desconto no valor dos autos de infração dos estabelecimentos que efetuarem o pagamento antes do vencimento. - 07/04/2008 – Deliberação plenária nº. 214/2008
Ementa: Dispõe sobre as Centrais de Abastecimentos Farmacêutico/ Distribuidoras Municipais, Farmácias Municipais e Equivalentes. - LEI Nº 1.842, DE 13 DE ABRIL DE 1953
- LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960
- LEI Nº 6.206, DE 07 DE MAIO DE 1975
- LEI Nº 6.681, DE 16 DE AGOSTO DE 1979
- LEI Nº 9.120, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995
DECRETOS
- DECRETO Nº 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931
- DECRETO Nº 20.931, DE 11 DE JANEIRO DE 1932
- DECRETO Nº 85.878, DE 7 DE ABRIL DE 1981