Decreto

DECRETO

 

• DECRETO Nº 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931

 

APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA NO BRASIL.

 

• DECRETO Nº 85.878, DE 7 DE ABRIL DE 1981

 

ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 3.820, DE 11DE NOVEMBRO DE 1960, SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

• DECRETO Nº 20.931, DE 11 DE JANEIRO DE 1932

 

REGULA E FISCALIZA O EXERCÍCIO DA MEDICINA, DA ODONTOLOGIA, DA MEDICINA VETERINÁRIA E DAS PROFISSÕES DE FARMACÊUTICO, PARTEIRA E ENFERMEIRA, NO BRASIL E ESTABELECE PENAS.